LGPD

A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, é um conjunto de regras para que órgãos privados e públicos estabeleçam um padrão para coletar, armazenar e utilizar os dados de consumidores e cidadãos.

A LGPD, tem como objetivo garantir a privacidade dos dados pessoais. Criada em 2018 (Lei nº 13.709/2018), a LGPD coloca regras para uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados.

 Os dados pessoais colhidos pelo cartório são 100% utilizados para produção de documentos e certidões. Sendo assim, a adequação à LGPD exige um cuidado ainda maior com estes dados tão importantes.

O Cartório de Registro Civil e Notas de Florestal, seguindo a resolução da PORTARIA Nº 6.905/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais, relativa à a Lei 13.709 de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, tem o compromisso de integral proteção da vida privada e da intimidade das partes que nos solicitam os seus atos.